Nfe ou Declaração de conteúdo por fora da embalagem

Nova exigência dos Correios: Nfe ou Declaração de conteúdo por fora da embalagem

A partir do dia 02/01/2018,  os Correios poderão exigir Nfe ou Declaração de conteúdo por fora da embalagem a apresentação obrigatória destes documentos no momento do envio de mercadorias, conforme abaixo :

1) Remetente Pessoa Física: é obrigatório o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”, sempre que o conteúdo não tiver fins comerciais;

2) Remetente Pessoa Jurídica MEI (Microempreendedor Individual): não é obrigatório emitir Nota Fiscal quando o destinatário for Pessoa Física*. Isso é válido somente para a venda. Para o envio de mercadorias por transportadoras poderá ocorrer a solicitação da nota fiscal.

3) Remetente Pessoa Jurídica: é obrigatório o acompanhamento da Nota Fiscal quando a mercadoria encaminhada for fruto de operação comercial (compra/venda de mercadoria). Caso não seja uma operação comercial, é obrigatório apenas o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”.

Existem algumas situações onde os microempresários MEI não são obrigados a emitir Nota Fiscal, (quando o consumidor final for pessoa física ou quando a pessoa jurídica emitir Nota Fiscal de entrada…). Nestes casos será obrigatório a apresentação da declaração de conteúdo.

Observações importantes sobre Nota Fiscal e Declaração de Conteúdo para envio pelos Correios:
1) O lojista da Loja Mestre poderá utilizar normalmente a etiqueta PLP fornecida pela Loja Mestre.

2) A Nota Fiscal ou o formulário “Declaração de Conteúdo” deverão ser afixados externamente na encomenda, visando facilitar a inspeção por parte do fiscal tributário sem a necessidade de abertura da encomenda. Envelopes plásticos padronizados para afixação na parte externa das encomendas estarão disponíveis nas agências dos Correios.

3) A obrigatoriedade do cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente. Aos Correios cabem apenas conferir o cumprimento do Protocolo ICMS Nº. 32 de 28/09/2001.

4) A encomenda que não estiver em conformidade com as orientações supracitadas terá sua postagem recusada.

Em breve iremos disponibilizar na tela de edição de vendas, a impressão padronizada para a declaração de conteúdo, para ser utilizado nos casos onde ela se adeque.


Muitos lojistas podem a princípio questionar essa nova regra dos Correios. De fato ela é muito polêmica em alguns pontos como o caso de sexshops, que necessitam de um certo sigilo nos volumes. Também é polêmica pelo fato de que qualquer pessoa que tenha acesso aos volumes pode saber o seu conteúdo. O que pode facilitar a identificação e extravio de encomendas de interesse de pessoas de má fé que possam trabalhar dentro dos Correios.

Se analisarmos a parte fiscal, o objetivo de combatermos a pirataria, contrabando e a sonegação, acho que correta a nova regra (que não é nova). Esperamos é que os Correios também sejam mais profissionais e sérios.

 

Nova exigência dos Correios: Nfe ou Declaração de conteúdo por fora da embalagem

 

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